Senado vota nesta quarta novas regras de regularização fundiária

O Plenário do Senado se reúne em sessão remota nesta quarta-feira (28), a partir das 16h, e pode votar o PL 510/2021, projeto de lei que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A proposta estende para todo o país normas que hoje se aplicam apenas à Amazônia Legal.

Entre outras medidas, o texto modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação da terra. O interessado deverá ser capaz de demonstrar ocupação anterior a 25 de maio de 2012. Atualmente, essa data é firmada em 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares.

O projeto é do senador Irajá (PSD-TO). Ele foi o relator da Medida Provisória (MP) 910/2020, que tratava do mesmo tema mas perdeu a validade em maio do ano passado. O senador resgatou pontos de seu relatório para compor o projeto. O relator do PL 510/2021 é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Clima

O Plenário do Senado também pode votar nesta quarta o PL 6.539/2019, projeto de lei que busca adaptar a Política Nacional sobre Mudança do Clima ao Acordo de Paris. O projeto atualiza as metas e diretrizes da atual legislação de acordo com o documento internacional que o Brasil assinou em 2015 (o Acordo de Paris busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global).

A proposta foi incluído na pauta do Plenário na esteira da Cúpula do Clima, evento virtual organizado pelo governo dos Estados Unidos que se encerrou na última sexta-feira (23). A participação do Brasil na Cúpula foi majoritariamente criticada pelos senadores. O PL 6.539/2019 é de autoria da Comissão de Meio Ambiente  do Senado (CMA) e tem como relator o seu atual presidente, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Outros temas

Também integra a pauta do Senado o projeto de lei complementar que permite o reconhecimento de jornalistas como microempreendedores individuais (PLP 30/2021). O texto principal já foi aprovado, mas ainda há trechos destacados pendentes de votação. O senador Carlos Viana (PSD-MG) é o relator da proposta, que tem como autor o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Além disso, os senadores deverão votar nesta quarta outros cinco projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais do Brasil. Os documentos tratam de:

• criação do Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude no âmbito do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta com Portugal (PDL 50/2019);
• criação da Fundação Internacional UE-ALC, de cooperação estratégica em educação e ciência entre União Europeia, América Latina e Caribe (PDL 60/2019);
• acordo para a implementação de bases de dados compartilhadas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade do Mercosul e Estados associados (PDL 128/2019);
• acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados associados sobre cooperação regional para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade (que também está no PDL 128/2019);
• acordo de cooperação tecnológica com a Austrália (PDL 632/2019);
• acordo de serviços aéreos regulares com a Suíça (PDL 634/2019).

Fonte: Agência Senado